Todo trabalhador que se sente lesado por seu empregador pode entrar com uma ação de Reclamação Trabalhista. Estas ações, que precisam ser impetradas por um advogado, tem como principal objetivo resguardar os direitos do trabalhador, que estão previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou em acordos coletivos de classes.
Para que você entenda melhor como funciona uma reclamação trabalhista e o que esta ferramenta jurídica abrange, continue aqui no Blog GuiaJá.
O que é uma reclamação trabalhista?
Apesar da legislação brasileira ser muito ampla, garantindo uma série de direitos aos trabalhadores do país, são muitos os empregadores que ignoram tais leis – seja propositalmente ou não – e acabam lesando seus funcionários.
Para reparar esses danos, a Justiça do Trabalho recebe diariamente milhares de ações trabalhistas, que popularmente são conhecidas como reclamação trabalhista. Como se refere a um trâmite judicial, é preciso contar com um advogado nomeado. E neste caso, tanto o trabalhador pode contratar um, ou se valer dos serviços de advocacia gratuitos, prestados pela Defensoria Pública de estados e municípios.
Também é possível se dirigir até a vara da Justiça do Trabalho e fazer por conta própria uma reclamação verbal formal.
O que é preciso para iniciar uma ação trabalhista?
Para dar início a petição inicial, é preciso juntar todas as provas que evidenciam que a empresa ou empregador está lesando o trabalhador. Recibos, holerites, comunicados por escritos, e-mails e até mensagens em redes sociais e WhatsApp podem ser utilizados como prova.
Obviamente, também é preciso juntar todos os documentos do autor da ação, como RG, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovantes de endereços, entre outros.
Assim que o advogado entra com a petição, a reclamação trabalhista é iniciada e uma audiência é marcada. Neste dia tanto o trabalhador (chamado na ação de reclamante) quanto o empregado/representante da empresa (chamado de reclamado) serão ouvidos.
As partes podem entrar em acordo e, neste caso, o processo termina logo nesta primeira audiência. Caso isso não ocorra, o processo seguirá sua tramitação usual.
Porém, fique atento: se o trabalhador faltar à audiência, a reclamação trabalhista acaba sendo arquivada automaticamente, não podendo ser reaberta. É claro que, caso seja apresentado um motivo plausível para a ausência do reclamante (um acidente, por exemplo) uma nova audiência poderá ser marcada.
Já no caso de o representante da empresa/empregador deixar de comparecer, o juiz considera a acusação presente na reclamação trabalhista verdadeira, dando causa ganha para o reclamante.
DETALHE: Seja qual for a decisão do juiz – favorável ou não ao trabalhador – qualquer das partes pode entrar com recursos, que podem seguir até a última instância. Também a qualquer momento as partes podem entrar em acordo e encerrar o processo.
Quais são os principais motivos de uma reclamação trabalhista?
Como as leis e acordos trabalhistas são muitos, os motivos que levam um trabalhador a entrar com uma reclamação trabalhista são variados.
Mas geralmente, as ações ocorrem com mais frequência no momento da rescisão contratual, já que muitos trabalhadores afirmam que suas verbas rescisórias não foram pagas corretamente, entre outras alegações. Confira outros motivos que levam alguém a entrar com uma ação trabalhista:
Quando a empresa deixa de realizar o registro em carteira;
Quando o trabalhador não recebe as horas extras que fez;
Quando a empresa atrasa com frequência os salários;
Quando o adicional de insalubridade ou periculosidade devido não é pago;
Quando a empresa descumpre convenções coletivas (não entrega cesta básica, salário família, piso da categoria, etc.);
Quando o trabalhador realiza uma função diferente daquela para qual foi contrato e não recebe o salário correspondente;
Quando a empresa realiza descontos indevidos no salário;
Quando ocorre a fraude no contrato de trabalho;
Quando a empresa desrespeita a lei que garante a estabilidade do empregado (estabilidade da gestante, acidente de trabalho, licença médica, etc);
Quando a empresa não cumpre os prazos para pagamento da Rescisão do Contrato de Trabalho;
Quando a empresa deixa de recolher o FGTS.
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