O agravo de instrumento é a ferramenta jurídica indicada para reparar decisões interlocutórias (aquelas que o juiz toma no meio do processo) que possam trazer algum tipo de prejuízo a uma das partes. Confira um pouco mais desse assunto com o Blog GuiaJá.
Detalhada pelo artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) o agravo de instrumento só pode ser utilizado nas seguintes situações:
Tutelas provisórias: aqui o agravo reverte decisões sobre guarda provisória de filhos, netos, sobrinhos etc. Também é utilizado para requerer a tutela provisória.
Mérito do processo: o mérito diz respeito ao objeto do processo, aquilo que motivou a ação e a petição.
Rejeição da alegação de convenção de arbitragem: quando uma das partes fica insatisfeito com o que foi acordado pela arbitragem.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: de forma resumida, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em um processo a fim de que os sócios/proprietários possam responder e, desse modo, é possível alcançar seu patrimônio pessoal para resolver a pendência jurídica. O agravo de instrumento nesse caso tem como objetivo impedir tal situação.
Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação: caso uma das partes tenha seu pedido de gratuidade do processo negado, o agravo pode reverter esta situação.
Exibição ou posse de documento ou coisa: este agravo de instrumento pode ser formulado por uma das partes do processo contra a outra ou até mesmo pelo juiz.
Exclusão de litisconsorte: quando há dois ou mais indevidos em uma das partes da ação, eles são denominados litisconsortes. Neste caso, o agravo de instrumento é interposto para retirar uma dessas pessoas da ação.
Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio: este agravo tem como objetivo garantir ao tribunal a chance de checar se o juiz da causa adotou parâmetros adequados para julgar a exclusão de litisconsorte.
Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros: interposto para analisar se há necessidade de terceiros no processo.
Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.
Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º: “O ônus da prova incumbe: […] 1º: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.
Além disso, o artigo que versa sobre o agravo de instrumento ainda estabelece que o recurso possa ser utilizado contra as decisões interlocutórias que foram proferidas pelo juiz na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, seja no processo de execução e também no processo de inventário.
Modelo de agravo de instrumento para baixar
Por se tratar de um assunto extremamente técnico, seja você estudante de Direito, estagiário ou apenas uma pessoa comum que precisa entender um pouco melhor o tema, vale a pena baixar um modelo de agravo de instrumento para conferir como esta petição jurídica precisa ser criada.
O Blog GuiaJá selecionou quatro arquivos com modelo de agravo de instrumento para você fazer o download gratuito, confira:
Modelo de agravo de instrumento – arquivo 1
Modelo de agravo de instrumento – arquivo 2
Modelo de agravo de instrumento – tutela provisória
Modelo de agravo de instrumento – concessão de efeito suspensivo
Não se esqueça de adaptar as peças acima para a necessidade do seu cliente ou do seu trabalho de Faculdade. Gostou do artigo e quer ver mais conteúdo jurídico no Blog GuiaJá? Não se esqueça de deixar seu comentário e continue acessando nosso blog!
