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Marco Civil da Internet : sua empresa poderá ser afetada diretamente, entenda.

Marco Civil da Internet : sua empresa poderá ser afetada diretamente, entenda.

De uns tempos para cá, um dos tópicos mais quentes que pauta várias discussões, seja na internet, seja em rodas de amigos, networking, encontros do meio empresarial e afins, é a questão do chamado Marco Civil da internet.

Pode até ser que você não esteja inteirado completamente do assunto, mas certamente já ouviu falar ou leu nas suas redes sociais, empreendedores e pessoas do meio posicionando-se tanto contra como a favor deste tal Marco Civil.  Afinal de contas, de que maneira ele poderá afetar a sua empresa? Quais medidas serão necessárias tomar para se adequar a ele? Afinal de contas, isso é bom ou ruim? E a pergunta que não quer calar: o que é o Marco Civil?

É sobre isto que falaremos no decorrer deste artigo, fique conosco!

Marco Civil da Internet: o que é?

Se trata de um documento amplamente discutido durante cerca de 4 anos, com leis que regem e regulamentam o uso da internet, sendo algo pioneiro em todo o mundo. Direitos, deveres e regras no contexto virtual são os fatores que estabelecem a Lei 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet.

Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet foi de fato, regulamentado somente agora, dois anos depois, ao ter assinado o decreto 8.771/2016.

Conceitos básicos que serão afetados pela legislação do Marco Civil

Alguns conceitos considerados básicos no que tange à internet serão atingidos de forma direta pelo Marco Civil, dentre os quais temos dois de extrema importância a todos que atuam com suas empresas e negócios na rede, como por exemplo:

  •         Provedores de conexão: os provedores responsáveis por fornecer a conexão web, caso das empresas de telefonia;
  •         Provedores de aplicações de internet: ou seja, as tarefas e funções que o usuário desenvolve através da conexão, como e-mail, sites, redes sociais, serviços de hospedagem de dados, entre outros.

É necessário termos em mente estes dois conceitos para que possamos de fato, compreender de maneira mais clara algumas das principais temáticas abordadas pelo Marco Civil da internet, como por exemplo as questões relacionadas a fiscalização, neutralidade da rede e a privacidade.

Está achando meio complicado? Vejamos a seguir cada um destes temas e como eles serão regimentados pelo Marco Civil da internet.

Neutralidade da rede

Este termo trata de um dos princípios do Marco Civil da Internet. De acordo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor):

“ (A neutralidade da rede) é essencial para a regulação democrática da rede, por permitir condições igualitárias de navegação e proibir a discriminação dos consumidores na rede. ”

Exemplificando, significa que as empresas de telefonia (provedoras de conexão) não poderão mais pautar a banda de tráfego de velocidade da internet, por exemplo, de acordo com interesses comerciais. Desta forma, os dados que trafegam na rede devem ser tratados de maneira isonômica. Para entender melhor esta questão, o site Neutralidade da Rede traz uma série de informações a respeito deste princípio, fica aqui o convite aos leitores para refletirem melhor acerca deste ponto crucial sobre o Marco Civil:

http://www.neutralidadedarede.com.br/

Privacidade

A inviolabilidade de informações suscita muitas divergências e polêmicas em respeito ao Marco Civil, e de acordo com alguns empresários, pode trazer mais custos as empresas e assim, encarecer seus serviços e produtos. Será?

Fato é que os provedores terão obrigatoriamente que garantir a privacidade de informações dos usuários, por meio de algumas medidas técnicas, como por exemplo a encriptação de dados, por exemplo.

Fiscalização da rede

Quanto ao papel de fiscalizar o cumprimento da lei, a Secretaria Nacional do Consumidor e a ANATEL são os órgãos responsáveis para averiguar a existência de infrações.

Atente-se aos seguintes tópicos para não ser punido pela legislação

Para que sua empresa não sofra sanções da lei, é importante ficar atento a alguns tópicos, como por exemplo:

  •         Avaliar e reavaliar seu modelo de negócios: estudando minuciosamente o Marco Civil da Internet e analisar em quais pontos o modelo de negócio adotado se adequa e/ou fere a legislação, reajustando o modelo se necessário;
  •         Assegurar o sigilo de informações dos usuários;
  •         Contratos e termos de uso: é preciso explicitar nos termos de uso dos sites, o uso de dados e que isso dependerá sobretudo da concordância ou não do usuário;
  •         Investir em segurança e proteção de dados.

Vamos falar de Política de privacidade?

Se você não possui uma política e privacidade em seu site ou se ela não segue os padrões regidos pelo Marco Civil, saiba que sua empresa correrá sérios riscos de ser advertida, ou ainda, de ser multada em até 10% do faturamento. Por isso se faz tão imprescindível se atentar a este tema que afeta diretamente o e-commerce e negócios digitais.

Não adotou ainda a política de privacidade em seu site, empresa e loja? Neste link temos dicas que irão ajudar neste sentido: http://resultadosdigitais.com.br/blog/como-montar-uma-politica-de-privacidade/.

Além da questão legal, é muito importante manter seu blog, site e e-commerce, a política de privacidade, sobretudo por 2 motivos chave:

  •         Transparência
  •         Credibilidade

Dicas para não ser punido pelo Marco Civil

Disponibilizamos a seguir, algumas dicas para que sua empresa atue dentro da legalidade e não tenha prejuízos por não estar adequada ao Marco Civil da Internet:

  •         Adote cláusulas contratuais seguindo os novos princípios da lei em vigor, solicitando aos usuários autorização para que possa ser feita uma interação;
  •         Promova o sigilo de informações de seus clientes e no tocante ao re-marketing, para garantir resultados e leads, invista em diferentes estratégias de marketing, como técnicas de SEO, e-mail marketing, redes sociais, etc.

Quer ter acesso completo ao Marco Civil da Internet e estuda-lo na íntegra? Clique AQUI  e baixe em PDF.

E então, está preparada (o) para se adequar as novas regras? O que você achou das alterações relacionadas as questões como neutralidade da rede, privacidade e fiscalização? Está com dúvidas a respeito do Marco Civil? Que dicas daria aqueles que ainda estão “perdidos” com a nova lei? Interaja e compartilhe sua opinião com os demais leitores! Não deixe de participar, afinal, trata-se de um assunto relevante para todos!

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